Inventário e partilha em cartório

A lei 11.441  permitiu a realização de  inventário e partilha de bens em cartório pela  via administrativa. São requisitos para a realização de um inventário em cartório: 1)O falecido não pode ter deixado testamento, exceto se o testamento estiver revogado; 2)Deve haver consenso entre os herdeiros, cônjuges ou companheiro sobrevivente; 3) Todos os interessados devem […]

Divórcio Descomplicado

A lei 11.441/07 possibilita  que seja realizado  divórcio e separação consensual, facilitando a vida do cidadão que deseja agilidade. Para a realização  de divórcio em  cartório é necessário: 1) Ser consensual; 2)Que o casal não tenha filhos menores de idade ou incapazes; 3) Que as partes estejam assistidos por advogados, um  advogado poderá assistir ambas […]

Cassação de CNH

Atualmente o Poder Público tem castigado  a população com uma enxurrada de multas, multas essa em sua maioria são ilegais,  e,  havendo ilegalidades nas  multas a população não deve aceitar, mas sim usar dos recursos dispostos na lei para que não perca seu direito de dirigir ou tenha seu direito suspenso.  Tanto é assim que […]

Regras de cobranças de dívidas

O governo Estadual, verificando o excesso de devedores no mercado, consequência do alto volume de crédito e dos abusos de empresas especializadas em cobrança ou bancos correu e sancionou  a Lei estadual nº 14.953 de 20 de fevereiro de 2013,  que já está em vigor, estabelecendo novos critérios para cobrança de dívidas,  que veio reforçar o que está […]