Inventário e partilha em cartório
A lei 11.441 permitiu a realização de inventário e partilha de bens em cartório pela via administrativa. São requisitos para a realização de um inventário em cartório: 1)O falecido não pode ter deixado testamento, exceto se o testamento estiver revogado; 2)Deve haver consenso entre os herdeiros, cônjuges ou companheiro sobrevivente; 3) Todos os interessados devem […]
Divórcio Descomplicado
A lei 11.441/07 possibilita que seja realizado divórcio e separação consensual, facilitando a vida do cidadão que deseja agilidade. Para a realização de divórcio em cartório é necessário: 1) Ser consensual; 2)Que o casal não tenha filhos menores de idade ou incapazes; 3) Que as partes estejam assistidos por advogados, um advogado poderá assistir ambas […]
Cassação de CNH
Atualmente o Poder Público tem castigado a população com uma enxurrada de multas, multas essa em sua maioria são ilegais, e, havendo ilegalidades nas multas a população não deve aceitar, mas sim usar dos recursos dispostos na lei para que não perca seu direito de dirigir ou tenha seu direito suspenso. Tanto é assim que […]
Regras de cobranças de dívidas
O governo Estadual, verificando o excesso de devedores no mercado, consequência do alto volume de crédito e dos abusos de empresas especializadas em cobrança ou bancos correu e sancionou a Lei estadual nº 14.953 de 20 de fevereiro de 2013, que já está em vigor, estabelecendo novos critérios para cobrança de dívidas, que veio reforçar o que está […]