Empréstimo consignado Limitado a 30% da renda Líquida

Empréstimo consignado Limitado a 30% da renda Líquida

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO LIMITADO A 30% DA RENDA LÍQUIDA

 

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que  o empréstimo consignado deve necessariamente se limitar a 30% da renda líquida do devedor, ou seja, caso o devedor faça um parcelamento ou uma renegociação da dívida, o acordo deve se limitar a 30%  do desconto por parcela do devedor.

O caso em questão envolveu  uma pessoa que  fez um empréstimo de R$122 mil reais e um acordo de renegociação de dívida, com empréstimo consignado  em 72 parcelas mensais de R$ 1.697,35 que deveriam ser descontados na conta corrente do devedor.

Entretanto, o devedor recebia de aposentadoria o valor de R$ 1.673,91, ou seja, o valor da parcela  superava o valor da aposentadoria do devedor, assim após  contratar advogado para defesa de seus direitos e entrar com a ação  de revisão do valor na justiça , o devedor teve seu direito reconhecido de limitar o desconto em 30% da renda líquida.

Com a facilidade de acesso ao crédito oferecida  pelos bancos,  o consumidor não pode ser penalizado por tal fato, na realidade o superendividamento  do devedor foi um fato que teve a contribuição do banco.

Assim,  entrar com um processo judicial para rever o valor da dívida tem sido a única saída para os consumidores, cabendo ao Poder Judiciário  controlar os abusos dos empréstimos consignado. Os descontos  efetuados na conta do devedor muitas vezes extrapolam o limite legal, pondo em risco à  possibilidade de ter uma vida digna do devedor e sua família.

O desconto dos empréstimos consignados devem ser da renda líquida, excluídos os descontos obrigatórios de Imposto de  Renda, caso tenha e Previdência.

Caso os bancos ou financeiras descumpram esse percentual de 30%,  o devedor deverá  contratar um advogado em SP    para que possa  defender seus direitos contra os abusos praticados pelos bancos e financeiras.

O Escritório Gerke de Advogados em SP, verificando  os inúmeros consumidores  lesados dispõe de um eficiente aparato judicial a fim de  reprimir os abusos cometidos por bancos e instituições financeiras.

Para maiores informações sobre seu caso  ligar para 11 3104-0541  ou mande sua mensagem para WhatsApp 11 97257-8579

 

 

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