Plano de saúde e o direito do Consumidor
As regras para cobertura de planos de saúde são estabelecidas pela ANS( Agência Nacional de Saúde Suplementar) que define o reajuste, cobertura e atendimento, o que o seu plano deve cobrir e até mesmo a qualidade de hospitais, laboratórios . REAJUSTES Trabalhamos nos casos de reajuste abusivo, nulidade e revisão do valor, por exemplo, […]
Empréstimo consignado Limitado a 30% da renda Líquida
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO LIMITADO A 30% DA RENDA LÍQUIDA Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que o empréstimo consignado deve necessariamente se limitar a 30% da renda líquida do devedor, ou seja, caso o devedor faça um parcelamento ou uma renegociação da dívida, o acordo deve se limitar a 30% do desconto por parcela […]
Renovação Contrato Locação
Em se tratando de imóvel comercial, caso o empresário seja locatário deverá ficar atendo ao prazo do período de locação. Não havendo renovação do contrato, deverá o inquilino entrar com medida judicial por meio de advogados em SP para ter direito a uma renovação compulsória no contrato de locação. O ponto Comercial é o lugar em que o empresário […]
Regras de cobranças de dívidas
O governo Estadual, verificando o excesso de devedores no mercado, consequência do alto volume de crédito e dos abusos de empresas especializadas em cobrança ou bancos correu e sancionou a Lei estadual nº 14.953 de 20 de fevereiro de 2013, que já está em vigor, estabelecendo novos critérios para cobrança de dívidas, que veio reforçar o que está […]
Direitos empregados em TI
Empregados que trabalham com TI e não tem seus direitos trabalhistas assegurados, devem procurar um advogado trabalhista para que seja reconhecido na justiça o direito do analista de sistemas ou operador de sistema, já que muitas são as empresas que tentam burlar a legislação trabalhista, não pagando horas extras e horas de sobreaviso entre outros direitos. Há também empresas que obrigam […]
Dívida com imposto
O direito Tributário é composto do chamado lançamento tributário que ocorre conforme disposto no art. 144 do CTN que havendo uma Lei em vigor e ocorrendo o fato gerador descrito da na Lei, como fato capaz de estabelecer a relação jurídico- tributária, que trás para o contribuinte o dever de pagar o imposto sobre aquele determinado fato(serviço, […]