Paternidade Socioafetiva

Paternidade Socioafetiva Recentemente o Conselho Nacional de Justiça publicou o provimento nº 63 de 14 de novembro de 2017 na qual instituiu novos modelos únicos para certidão de casamento, nascimento e de óbito, que deverão ser adotados pelos ofícios de registro público, também dispõe o provimento sobre a averbação da paternidade socioafetiva e a emissão […]