Dívida com imposto

O  direito Tributário  é composto  do chamado lançamento tributário que ocorre  conforme disposto no art. 144 do CTN que havendo uma Lei em vigor e ocorrendo o fato gerador descrito da na Lei, como fato capaz de  estabelecer a relação  jurídico- tributária, que trás para o contribuinte o dever de pagar o imposto sobre aquele determinado fato(serviço, […]