Dívida com imposto
O direito Tributário é composto do chamado lançamento tributário que ocorre conforme disposto no art. 144 do CTN que havendo uma Lei em vigor e ocorrendo o fato gerador descrito da na Lei, como fato capaz de estabelecer a relação jurídico- tributária, que trás para o contribuinte o dever de pagar o imposto sobre aquele determinado fato(serviço, […]