Regras de cobranças de dívidas

O governo Estadual, verificando o excesso de devedores no mercado, consequência do alto volume de crédito e dos abusos de empresas especializadas em cobrança ou bancos correu e sancionou  a Lei estadual nº 14.953 de 20 de fevereiro de 2013,  que já está em vigor, estabelecendo novos critérios para cobrança de dívidas,  que veio reforçar o que está […]

Dívida com imposto

O  direito Tributário  é composto  do chamado lançamento tributário que ocorre  conforme disposto no art. 144 do CTN que havendo uma Lei em vigor e ocorrendo o fato gerador descrito da na Lei, como fato capaz de  estabelecer a relação  jurídico- tributária, que trás para o contribuinte o dever de pagar o imposto sobre aquele determinado fato(serviço, […]