Dívida Fiscal
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN e a Secretaria da Fazenda Nacional – SRF dispõe da emissão e requerimento das Certidões da situação fiscal do contribuinte perante a Fazenda Nacional e a Receita Federal, referente aos tributos federais que são que competência da União, entre eles, Imposto […]
Dívida com imposto
O direito Tributário é composto do chamado lançamento tributário que ocorre conforme disposto no art. 144 do CTN que havendo uma Lei em vigor e ocorrendo o fato gerador descrito da na Lei, como fato capaz de estabelecer a relação jurídico- tributária, que trás para o contribuinte o dever de pagar o imposto sobre aquele determinado fato(serviço, […]