Atualmente o Poder Público tem castigado a população com uma enxurrada de multas, multas essa em sua maioria são ilegais, e, havendo ilegalidades nas multas a população não deve aceitar, mas sim usar dos recursos dispostos na lei para que não perca seu direito de dirigir ou tenha seu direito suspenso. Tanto é assim que diversos políticos tem reconhecido que há uma indústria da multa que tem proclamado diuturnamente em seus discursos a retiradas dos radares e alguns limites de velocidade.
Mas, até lá o cidadão deverá se defender das multas que lhe são aplicadas senão sua habilitação poderá ser suspensa ou cassada.
A Cassação da CNH retira do condutor o direito de dirigir e ainda impede que retire ou renove documentos, ainda se o veículo estiver em seu nome, e, se outra pessoa tomar alguma multa, o proprietário do veículo responderá criminalmente pelo fato. Sem falar, em casos em que ocorre algum acidente e a seguradora não queira pagar.
Com o julgamento do processo na via administrativa, após o período de cumprimento da penalidade, o condutor deverá iniciar outro procedimento para retirada da CNH, somente após o cumprimento do prazo estipulado e a reabilitação poderá voltar a recuperar a CNH, desde que realize todos os procedimentos descritos na Lei.
Nosso Escritório Advocacia dispõe de alternativas jurídicas para que o motorista continue a dirigir seu veículo sem maiores problemas e ainda possibilita a renovação de nova CNH, tudo para que não ocorra a Cassação da CNH
No processo administrativo é necessário a defesa do condutor, para isso o advogado que tem o conhecimento técnico e jurídico da legislação podendo o usar dos melhores meios jurídicos para que o condutor permaneça com sua CNH sem a Cassação.
A Gerke Advocacia atua na defesa do condutor na esfera Administrativa, e quando esgotadas essas vias buscando a esfera judicial, para isso entramos com uma Ação judicial visando anular o processo Administrativo, ou quando não foi apresentada a defesa. Atendemos ainda, condutor que deseja a renovação da CNH enquanto está pendente Recursos administrativos.
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